Processo 0813147-43.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0813147-43.2019.8.10.0001 APELANTE: OTAVIO VIEIRA PAIXAO, OZENILDO DA SILVA MENDES, PATRICIO PAULO RIBEIRO FILHO ADVOGADOS DO(A) APELANTE: CARLOS MAGNO MARTINS CAVAIGNAC - MA20787-A, GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Otávio Vieira Paixão, Ozenildo da Silva Me
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