Processo 0813148-19.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0813148-19.2021.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PARA LTDA APELADO: RENILSON FREIRE RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIES. COBRANÇA EXCESSIVA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. R
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