Processo 0813150-25.2026.8.14.0006
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIINAL - ANANIDEUA, MARTUBA E BENEVIDES AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Processo nº: 0813150-25.2026.8.14.0006 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: 1) ESTADO DO PARÁ e 2) MUNICIPIO DE ANANINDEUA/PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com preceito cominatório de OBRIGAÇÃO DE FAZER e PEDIDO LIMINAR, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADU
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