Processo 0813151-58.2025.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0813151-58.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SULAMITA CHAVES RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de ação proposta porSULAMITA CHAVESem face de BANCO AGIBANK alegando, em síntese, que após receber visita de dois indivíduos que ofereceram uma bolsa família, a partir de fevereiro de 2025 iniciaram descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 486,32 referentes a um suposto empréstimo, que desconhece. Afirma que não realizou qualquer empréstimo, bem como não recebeu qualquer valor em sua conta corrente. Requer em sede de tutela antecipada a cessação dos descontos em seu benefício. No mérito, requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Decisão deferindo a tutela antecipada no ind.185479253. Contestação no ind.187738643 em que o réu alega a regularidade da contratação através de biometria facial e que os valores foram transferidos para conta de titularidade do autor. Requer a improcedência dos pedidos. Decisão saneadora no ind. 256262256, tendo as partes se manifestado posteriormente requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do feito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Cuida-se o presente feito de demanda em que o autor refuta veementemente a contratação de um empréstimo junto à instituição ré no mês de setembro de 2025, cujos descontos só cessaram com o deferimento de tutela antecipada. O réu insiste que a contratação foi lícita e que os valores do empréstimo foram transferidos para conta de titularidade da autora. Este magistrado inverteu o ônus da prova, reabrindo ao réu o prazo para dizer se possuía mais alguma prova. Porém, este se manifestou no sentido de que não há mais provas e reiterando a responsabilidade do autor. Considerando tratar-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova deferida nos autos, caberia ao Réu a demonstração de causa de exclusão de sua responsabilidade. A falha na prestação do serviço do banco restou devidamente demonstrada, vez que não há nos autos qualquer comprovação da anuência do autor em relação a qualquer contrato de empréstimo consignado feito de forma unilateral. O réu ao alegar que o valor foi transferido para conta de titularidade da autora, porém, como instituição financeira, poderia ter providenciado documentos junto ao Banco do Brasil que comprovassem que o dinheiro foi recebido por ela, ou até mesmo solicitado a expedição de ofício com tal fim. Entretanto, nada fez, se limitando a afirmar que o autor teria se beneficiado do empréstimo. No caso em exame não há prova suficiente sobre os termos do citado empréstimo, pois, em que pese a instituição financeira defenda a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica os parâmetros usados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Ora, a certificação digital foi apresentada pelo banco apelante de forma unilateral, sendo que a instituição financeira tão somente forneceu uma foto do cliente como se fosse a sua assinatura. Em que pese a contratação de forma eletrônica não tenha documento…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.