Processo 0813157-67.2026.8.20.0000
TJRN • Conflito de competência cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - Tribunal Pleno Conflito Negativo de Competência nº 0813157-67.2026.8.20.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da C
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