Processo 0813159-05.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813159-05.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face de decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, na Ação Anulatória com Pedido de Efeito Suspensivo n. 0858179-23.2025.8.14.0301, que
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