Processo 0813160-90.2024.4.05.8100

TRF5 • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TRF5

Número CNJ

0813160-90.2024.4.05.8100

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Última publicação

01/05/2026

Polo Ativo

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/AAutor

Advogados

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARESAdvogado

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813160-90.2024.4.05.8100 APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE15361 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA.

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