Processo 0813162-27.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0813162-27.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Duarte de Carvalho - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE CABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO. SEM APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 01. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Banco BM
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