Processo 0813165-25.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813165-25.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JAMMA MAMEDE SANTOS VIEGAS, B. M. B. Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEUDESON SOUSA DE MIRANDA - MA6383 EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 DECISÃO Cuidam os presentes autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em face da pretensão executória deduzida por BENÍCIO MAMEDE BALBY, menor impúbere devidamente representado. A fase de cumprimento definitivo de sentença foi inaugurada pelo exequente com o objetivo de satisfazer o crédito consolidado em título judicial transitado em julgado, abrangendo: (i) reparação por danos materiais (reembolsos de terapias); (ii) indenização por danos morais fixada no patamar de R$ 5.000,00; e (iii) execução de multa cominatória (astreintes). No demonstrativo atualizado de cálculos, o exequente apurou o montante de R$ 153.926,09 a título de astreintes, sob o fundamento de que a executada descumpriu a ordem liminar de depósito e custeio pelo período de 141 dias (de 20/03/2023 a 08/08/2023). A operadora de saúde, em sua peça de defesa, insurge-se especificamente contra o valor das astreintes. Sustenta que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida em abril de 2023, mediante o envio de e-mails autorizando a realização das terapias junto ao Instituto Casa Amor. Argumenta que o depósito judicial efetuado apenas em agosto de 2023 não deve servir como baliza para o termo final da multa, pois o núcleo da decisão liminar era a garantia do tratamento, e não o pagamento de valores pretéritos. Aduz, ainda, que o montante acumulado é exorbitante, gera enriquecimento sem causa e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pleiteando sua exclusão ou redução drástica. Instado a se manifestar, o exequente apresentou resposta à impugnação, rechaçando as teses defensivas. Alega que a liminar impunha obrigações cumulativas — depósito de reembolsos vencidos e custeio direto futuro — e que ambas foram negligenciadas pela executada por meses. Pontua que a mera autorização formal via e-mail não viabilizou o tratamento, visto que a clínica exigia o pagamento antecipado. Defende que a multa diária de R$ 1.000,00 deve incidir até a data do efetivo depósito (08/08/2023), totalizando o valor exequendo atualizado. Paralelamente, o exequente noticiou a ocorrência de insuficiência no levantamento de valores de danos materiais via alvará eletrônico. Afirma que a transferência realizada pelo ID 162763747 contemplou apenas R$ 74.225,26, enquanto o saldo integralmente corrigido na conta judicial era de R$ 85.931,36, conforme extrato do sistema SISCONDJ. Requer, portanto, a expedição de novo alvará pela diferença remanescente. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR O cerne do inconformismo da executada repousa na alegação de que a obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência teria sido satisfeita muito antes do depósito judicial realizado em agosto de 2023. Para dirimir a controvérsia, é necessário confrontar o comando judicial com a realidade fática documentada. A decisão interlocutória proferida em 20/03/2023 (ID 88190869) foi cristalina ao estabelecer obrigações cumulativas e indissociáveis: (i) o depósito em juízo de R$ 73.920,00 para…

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