Processo 0813165-66.2024.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813165-66.2024.8.20.5124 Polo ativo MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. CAPS AD DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE OU TRANSFERÊNCIA DA
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