Processo 0813165-79.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813165-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Município de Capela - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CAPELA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPELA, DETERMINANDO À PARTE RÉ A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MONOFÁSICA NA PRAÇA MUNICIPAL JOÃO DE DEUS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAPELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSERVA SEU OBJETO E ADMITE JULGAMENTO DE MÉRITO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NOS AUTOS DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATOU-SE, MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL, QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR/AGRAVADO.4. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA, POIS EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO FINAL SUPERVENIENTE.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL PREJUDICA O EXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NELE PROFERIDA.6. DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NELE PROFERIDA. 2. VERIFICADA A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, IV; 485, I; 932, III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ, RESP 1.701.403/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07.12.2017, DJE 19.12.2017; STJ, AGINT NA PET NO ARESP 1.897.302/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.03.2022, DJE 25.03.2022. . - Advs: Thiago Moura Alves (OAB: 6119/AL) - Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL) - Isabele Duarte Pimentel (OAB: 22177/AL) - 319

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