Processo 0813166-29.2026.8.20.0000
TJRN • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Ação Rescisória nº 0813166-29.2026.8.20.0000 Requerente: Neilson José dos Santos Moraes Requerido: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Neilson José dos Santos Moraes em face do Estado do Rio Grande do Norte, visan
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