Processo 0813172-28.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO undefined (undefined) Nº undefined EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO/CERCA OU DEFENSA. AUSÊNCIA DO BAT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. AUSENTE A MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À RESPONSABILIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte auto
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