Processo 0813174-89.2025.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0813174-89.2025.8.15.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR ALUIZIO BEZERRA FILHO APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ANDRADE ADVOGADO: GERSON DANTAS SOARES - OAB PB17696-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO) NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM
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