Processo 0813176-75.2025.8.14.0000
TJPA • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0813176-75.2025.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ E GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – SINDPOL/PA (ID 31292825) contra decisão monocrática
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