Processo 0813177-93.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813177-93.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Município de Ibateguara - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 113/123 proferido no recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIV
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