Processo 0813180-22.2026.8.14.0051

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PROCESSO: 0813180-22.2026.8.14.0051 IMPETRANTE: R S B C PRODUTOS E SERVICOS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO MARCELINO FORTUNATO XAVIER NETO. DESPACHO Verifico que a impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, a presente impetração tem por objeto a desconstituição do ato administrativo que declarou a caducidade da concessão e decretou a rescisão unilateral do Contrato de Concessão de Serviços Públicos nº 013/2023-SMT, buscando, em última análise, a manutenção da relação contratual e de todos os efeitos jurídicos e econômicos dela decorrentes. Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em demandas que discutem a manutenção ou rescisão de contratos, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pela parte, correspondente ao valor do contrato. Notemos: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO . BASE DE CÁLCULO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DO CONTRATO. ATO JUDICIAL . INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. 1. Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária . 2. Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ." 3. Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do "valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.( § 3º do art. 292 do CPC/2015) . 4. Legalidade do ato judicial atacado. 5. Precedentes do STJ acerca do valor da causa . 6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (STJ - RMS: 56678 RJ 2018/0034864-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018). Grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ . 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Grifo Nosso. No caso…

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