Processo 0813185-95.2018.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813185-95.2018.4.05.8300 APELANTE: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL NEJAIM LEMOS - PE28754 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RELATIVAS A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CONSTITUÍDOS EM FACE DE ENTIDADE DESPORTIVA.
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