Processo 0813189-13.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813189-13.2026.8.15.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0848377-49.2024.8.15.2001 (6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AGRAVADA: DANIELEH KARINE REINALDO IDEÃO BIZERRA RELATOR: INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE - Desembargador Substituto REL
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