Processo 0813191-93.2026.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0813191-93.2026.8.20.5124 AUTOR: EWERTON ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) AUTOR: MELQUIADES PEIXOTO SOARES NETO (RN009453) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 14.331/2022): “ Art. 129-A . Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata es
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