Processo 0813194-08.2024.8.19.0028
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0813194-08.2024.8.19.0028 AUTORA:WALQUÍRIA PESSANHA SOARES RÉU: MUNICÍPIO DE MACAÉ AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA WALQUÍRIA PESSANHA SOARESajuizou a presente demanda em face doMUNICÍPIO DE MACAÉ, aduzindo que é ocupante de cargo efetivo de Professor "C", desde 06/02/2012. Afirma que o réu não promoveu seu correto enquadramento por tempo de serviço, conforme determina a legislação municipal.
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