Processo 0813199-33.2023.4.05.8000
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0813199-33.2023.4.05.8000 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JARDIE SOARES BEZERRA, JARDIE SOARES BEZERRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - RJ112211 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal na qual o executado JARDIE SOARES BEZERRA, no id. 94529417, opôs exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva, argumentando q
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