Processo 0813205-60.2025.8.19.0203

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Apelação Cível Nº 0813205-60.2025.8.19.0203/RJ TIPO DE AÇÃO: Resgate de Contribuição RELATOR(A): Des. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA APELANTE : MARIA DE FATIMA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAYNAH TOSTES MILAGRES (OAB RJ263445) ADVOGADO(A) : GISELLE BARROSO GEMINIANO (OAB RJ205586) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 494 DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.   1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DA PARTE AUTORA.  2. O ARTIGO 494 DO CPC ASSEVERA QUE, UMA VEZ PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ APENAS PODERÁ ALTERÁ-LA PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, INEXATIDÕES MATERIAIS OU ERROS DE CÁLCULO OU POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DAS INEXATIDÕES MATERIAIS NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DOS EFEITOS DO CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO ADOTADA PELO JULGADOR.  3. NO CASO CONCRETO, É POSSÍVEL AFERIR QUE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ SINGULAR NÃO TEVE POR OBJETO A CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS; PELO CONTRÁRIO, AFETOU O CERNE DO CONTEÚDO DECISÓRIO, POIS REVOGOU A GRATUIDADE QUE HAVIA SIDO CONFERIDA ANTERIORMENTE À PARTE AUTORA.  4. ANULAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA, RESTABELECENDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR, EM ESPECIAL, NA PARTE EM QUE CONCEDE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 168 DESTA CORTE.  5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria de Fátima Machado contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que, nos autos de ação declaratória de isenção de imposto de renda, com pedido de repetição do indébito, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta, nos seguintes termos:  1)  Retifico, de ofício, a sentença do index 196762434 para constar:  "No mais, considerando o teor do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 31/2024, que dispõe acerca do cronograma de implantação do sistema Eproc nas competências e juízos no âmbito do PJERJ, sendo que o mencionado sistema está em funcionamento nas Varas de Fazenda Pública desde 28/01/2025 e não sendo possível a integração entre os sistemas, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, IV do CPC. Custas "ex lege". P.R.I. Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Central de Arquivamento, dê-se baixa e arquive-se."  No mais, permanece a sentença tal como lançada;  2) Considerando a certidão de ID 228883026, indefiro o pedido de JG. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, dê-se baixa e arquivem-se.   Em suas razões recursais, a recorrente alega, em resumo, que o juízo a quo, ao promover, de ofício, a retificação da sentença para indeferir a gratuidade de justiça anteriormente deferida e impor à parte a condenação ao pagamento das custas processuais, teria agido em contrariedade ao disposto no art. 494 do CPC, visto que a modificação promovida alterou substancialmente o conteúdo decisório.   Sustenta, ainda, que a condenação em…

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