Processo 0813215-56.2020.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813215-56.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES FONSECA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SOUSA FALCAO MELO OAB - MA17285 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DAS DORES FONSECA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que ingressou no serviço público em 1983, tornando-se beneficiária do PASEP. Afirma que, ao se aposentar e solicitar o saque de seu saldo, deparou-se com a quantia irrisória de R$ 1.360,55. Sustenta que o banco réu não aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros devidos ao longo dos anos, além de permitir saques indevidos. Requer a condenação do réu à restituição do valor de R$ 3.790,00 (danos materiais) e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 34947578). Suscitou preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta, afirmando que aplicou estritamente os índices determinados pelo Conselho Gestor do Fundo (União) e que os saques registrados referem-se a rendimentos pagos legalmente à autora. Sem réplica (ID 51061457). O feito foi suspenso em razão do IRDR nº 71 (Tema 1150 do STJ) (ID 57086217). Retomado o andamento, foi deferida a produção de prova pericial contábil (ID 107550194). O Laudo Pericial foi juntado aos autos (ID 152933485). Alegações finais da autora no ID 173367479 e do requerido no ID 174884728. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares Da impugnação à gratuidade da justiça Acerca da impossibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita à parte Autora, esta preliminar não merece amparo, haja vista que o Requerido não trouxe nenhum indício ou prova de que a Autora não pudesse arcar com as custas judiciais e despesas do processo em sua integralidade, sem prejuízo da sua subsistência. Sendo assim, prevalece em favor da parte Autora a presunção de necessidade do benefício legal. Preliminar rejeitada. Da impugnação ao valor da causa REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que a quantia atribuída é resultado do somatório dos valores pleiteados a título de danos materiais e morais, sendo, pois, o benefício econômico pretendido pela parte requerente, razão pela qual não existe fundamento jurídico para sua correção. Da ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL SA e da prejudicial de prescrição quinquenal - Tema 1.150 do STJ REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição quinquenal.. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO) pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP (saques indevidos e desfalques). Além disso, o Tribunal definiu que a pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual do PASEP…

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