Processo 0813216-90.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813216-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Emanoela Alves Rodrigues Câmara - Agravado: Unimed Maceió - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813216-90.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Emanoela Alves Rodrigues Câmara e como parte recorrida Unimed Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a inversão do ônus da prova, determinando ao agravado que apresente na ação originária a documentação apontada/detalhada na petição inicial (fl. 02 dos autos de origem), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão monocrática de fls. 15/21, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no art. 536, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. ART. 373, §1º, CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS EM PODER EXCLUSIVO DA OPERADORA. DEVER DE EXIBIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES CUMULADA COM DANOS MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE FOI SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA, COM EXPRESSIVA PERDA PONDERAL, E QUE RECEBEU INDICAÇÃO MÉDICA PARA PROCEDIMENTOS REPARADORES, TENDO A OPERADORA AUTORIZADO APENAS PARTE DA CIRURGIA, O QUE A LEVOU A CUSTEAR PROCEDIMENTO NÃO COBERTO. DEFENDE QUE OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ESTÃO EM PODER EXCLUSIVO DA OPERADORA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PARA A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL O ART. 6º, VIII, QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.A AGRAVANTE INDICA DE FORMA ESPECÍFICA DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM SOB POSSE EXCLUSIVA DA OPERADORA, COMO LAUDOS ADMINISTRATIVOS, REGISTROS DE AUDITORIA MÉDICA, FOTOGRAFIAS CORPORAIS DO PROTOCOLO PÓS-BARIÁTRICO E JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS DE NEGATIVA, EVIDENCIANDO A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DA PROVA.A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA É EVIDENCIADA PELA ASSIMETRIA DE ACESSO AOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE.O ART. 373, §1º, DO CPC AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO A PARTE TIVER MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE VULNERABILIDADE TÉCNICA.A NEGATIVA DE COBERTURA CONSTITUI PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O ACESSO AOS…

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