Processo 0813219-79.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813219-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: Francisco Manoel Vasco Tenório - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em  CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão ampla do ônus da prova, mantendo a determinação para que o Banco do Brasil S/A apresente aos autos os extratos completos e o histórico de movimentações da conta PASEP da parte autora, permanecendo com esta o ônus de comprovar que as atualizações realizadas ocorreram em desconformidade com os percentuais fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU JUSTIÇA GRATUITA, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO QUE DISCUTE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TITULAR DE CONTA PASEP E O BANCO DO BRASIL POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU A REDISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O TRIBUNAL NÃO CONHECE DA INSURGÊNCIA QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA, POIS SUA CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DEVE SER IMPUGNADA NA INSTÂNCIA ADEQUADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, E O ART. 1.015, V, DO CPC LIMITA O CABIMENTO DO AGRAVO.04. A RELAÇÃO ENTRE TITULAR DE CONTA PASEP E O BANCO DO BRASIL NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O BANCO ATUA COMO GESTOR DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS A PROGRAMA LEGAL DE NATUREZA SOCIAL, E NÃO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.05. A ADMINISTRAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS PASEP SEGUEM CRITÉRIOS LEGAIS DEFINIDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 8/1970 E Nº 26/1975 E POR ATOS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO REGIME CONSUMERISTA.06. O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME REGRA GERAL DO ART. 373, I, DO CPC.07. A TESE FIRMADA NO TEMA 1300 DO STJ NÃO SE APLICA, POIS O CASO NÃO TRATA DE SAQUES INDEVIDOS, MAS DE ALEGADA FALHA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO.08. O PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELO BANCO, DOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DA CONTA PASEP, POR DETER MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZI-LOS.09. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONFIGURA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ART. 6º, VIII, DO CDC, MAS MERA REDISTRIBUIÇÃO PONTUAL DO ENCARGO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO CONTAS DO PASEP NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 12. A DISCUSSÃO SOBRE ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA PASEP SUJEITA-SE À REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373 DO CPC. 13. O PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA…

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