Processo 0813225-95.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0813225-95.2026.8.14.0028 REQUERENTE: AUTOR: LEIDE DAIANE FREIRE PESSOA REQUERIDO: REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de registro de marca, proposta por Leide Daiane Freire Pessoa em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, autarquia federal, objetivando a desconstituição de decisã
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