Processo 0813226-73.2024.8.19.0008

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0813226-73.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Produto Impróprio] AUTOR: GENILSON JOSE DE SOUZA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, ELECTROLUX DO BRASIL SA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com restituição de valores pagos proposta por GENILSON JOSÉ DE SOUZA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e ELECTROLUX DO BRASIL S/A. A parte autora alega, em síntese, ter adquirido, em 07 de janeiro de 2024, um refrigerador modelo "REFR ELETR IM8S MULTIDOOR EFFIC 590L", da marca Electrolux, junto à primeira ré, pelo valor de R$ 5.093,40 (cinco mil e noventa e três reais e quarenta centavos), pago de forma integral à vista. Sustenta que o produto apresentou defeito funcional em 20 de março de 2024, interrompendo seu regular funcionamento, razão pela qual formalizou reclamação perante a assistência técnica da fabricante sob o protocolo nº 17758706. Relata que, após vistoria técnica realizada em 03 de abril de 2024, constatou-se a queima da bomba e do compressor, sem que houvesse, contudo, o conserto imediato do bem. Informa que, em posterior contato ocorrido em 18 de julho de 2024, a assistência técnica autorizada condicionou a realização de nova visita para reparo ao pagamento de uma taxa de deslocamento no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), sob a justificativa de que o chamado havia ultrapassado o prazo de 03 (três) meses. Por reputar a cobrança abusiva, recusou-se a efetuar o pagamento, permanecendo o produto com vício. Diante disso, pleiteia a restituição do valor pago pelo produto de R$ 5.093,40 (cinco mil e noventa e três reais e quarenta centavos), a repetição do valor de R$ 60,00 (sessenta reais) relativo à taxa de visita - embora não paga - , e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 134002347 a 134005826. A primeira ré - Magazine Luiza - apresentou contestação espontânea ao id. 137724212. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça, assim como sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de nexo causal e de ato ilícito de sua parte, aduzindo que o autor adquiriu um produto de mostruário/outlet ("Saldo A") com abatimento de preço e ciência prévia de avarias estéticas, sustentando ainda que a pretensão autoral carece de lastro probatório mínimo e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, pugnando pela improcedência total. Despacho, ao id. 141028845, concedendo a gratuidade de justiça e designando audiência de conciliação para 10/10/2024, às 14h40min. A audiência não foi frutífera (ata ao id. 149236918). A segunda ré - Electrolux do Brasil - apresentou contestação ao id. 149045462, com documentos (ids. 149045463 a 149045466). Não arguiu preliminares e, no mérito, pontuou que o produto se tratava de um item de saldo, adquirido com preço reduzido e garantia restrita a 90 (noventa) dias para defeitos funcionais. Argumentou que, embora o vício inicial tenha sido verificado, a assistência técnica se dispôs a efetuar o reparo sem custos de peças ou mão de obra, contudo, a cobrança da taxa de deslocamento decorreu estritamente dos termos de garantia expressos no manual do produto para atendimentos em localidades fora do raio de cobertura gratuita ou chamados…

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