Processo 0813235-02.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Órgão Especial Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO MONOCRÁTICA REVISÃO CRIMINAL N.º 0813235-02.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho REQUERENTE: Wanderson Ferreira Jacobina REQUERIDO: Ministério Público DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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