Processo 0813247-97.2024.8.20.5124
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0813247-97.2024.8.20.5124 Polo ativo I. P. D. S. Advogado(s): Polo passivo M. D. P. e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS A ADOLESCENTE COM SÍNDROME DE PRADER-WILLI E OBESIDADE GRAVE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO PAR
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