Processo 0813248-69.2026.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0813248-69.2026.8.14.0051 REQUERENTE: YURI CRISTHIAN CASTRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais movida em face de LATAM Airlines Brasil. Alega o Autor, em síntese, ser cliente assíduo do programa de fidelidade "LATAM Pass", titular de cartão de crédito co-branded e assinante do "Clube LATAM Pass". Sustenta que, apesar de adimplente com suas obrigações, inclusive quitando faturas expressivas nos meses de maio e junho de 2026, a Ré bloqueou sua conta de forma arbitrária e deixou de computar as dezenas de milhares de pontos devidos Id 183013983. Aduz que tentou a resolução administrativa via plataforma Consumidor.gov.br Id 183013970, sem êxito. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, o imediato desbloqueio de sua conta e o crédito de todos os pontos retidos, sob pena de multa diária. Presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Assim, passo a análise do pedido de liminar da parte autora. O Código de Processo Civil, no art. 300, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, observo a inexistência de elementos e provas suficientes na inicial (Id 183013957) para se concluir, neste momento de cognição prévia, pela ilicitude da conduta da Ré, haja vista a necessidade de esclarecimentos técnicos acerca dos motivos administrativos e de segurança que ensejaram o bloqueio da conta. Ademais, da narração dos fatos é possível extrair a ausência do periculum in mora (perigo de dano). Isso porque o Autor alega, de forma genérica, que utilizaria a pontuação para o "planejamento de futuras viagens", sem demonstrar qualquer prejuízo iminente, bilhetes com datas fixadas, perecimento de direito ou compromisso inadiável que justifique a concessão da medida sem o crivo do contraditório. Tratando-se de discussão eminentemente patrimonial e reversível, na qual eventual procedência permitirá a recomposição integral do saldo ou sua conversão em perdas e danos, a questão pode aguardar o provimento final após a instrução processual. Além disso, faz-se necessário ouvir a parte contrária para melhor entendimento da questão, não se configurando a probabilidade do direito. Portanto, considerando que a tutela de urgência requerida não preenche os requisitos para sua concessão, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda: DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual. Verifico que há audiência designada. PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como…

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