Processo 0813252-69.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813252-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria de Lourdes do Nascimento - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, de ofício, em idêntica votação, EXTINGUIR O FEITO com resolução do mérito, julgando PREJUDICADAS as razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387 DO STJ. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, REDISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DE MICROFILMAGENS E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTA. NO CURSO DO JULGAMENTO, SOBREVEIO O JULGAMENTO DO TEMA 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA TESE REPERCUTE DIRETAMENTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, IMPONDO O EXAME DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A REPERCUSSÃO DO TEMA 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTAS VINCULADAS AO PASEP; E (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ PRESCRITA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA VINCULADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPLEMENTA A TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 AO ESTABELECER QUE O SAQUE INTEGRAL DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP CONSTITUI O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REPARATÓRIA E QUE COMPETE AO BANCO DO BRASIL COMPROVAR A OCORRÊNCIA DESSE EVENTO.4. A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA IRREGULARIDADE, POIS O SAQUE INTEGRAL TORNA PERCEPTÍVEL AO PARTICIPANTE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSIDERA QUITADO O SALDO DA CONTA.5. A AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE A ANÁLISE DOS EXTRATOS E REGISTROS DA CONTA VINCULADA, DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A DATA DO SAQUE INTEGRAL E, CONSEQUENTEMENTE, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.6. OS EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL COMPROVAM QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 19.06.2006, ENQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 09.09.2024, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.7. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS QUESTÕES RECURSAIS RELATIVAS À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À SUSPENSÃO DO PROCESSO E ÀS DEMAIS INSURGÊNCIAS DEDUZIDAS NO AGRAVO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SAQUE INTEGRAL DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1.387 DO STJ. 2. COMPETE AO BANCO DO BRASIL COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO PARTICIPANTE E AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 3. COMPROVADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ENTRE O SAQUE…

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