Processo 0813254-67.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0813254-67.2026.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravante: ESPÓLIO JAIME DE SOUZA MATOSO Advogado: Geailson Soares Pereira (OAB/RN 12.555-B) e Fábio Luiz Monte de Hollanda (OAB/RN 12.641) Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO JAIME DE SOUZA MATO
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