Processo 0813260-97.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813260-97.2026.8.20.5004 AUTOR: GUTEMBERG AVELINO DE BRITO REU: INVICTUS NEGOCIACOES LTDA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora GUTEMBERG AVELINO DE BRITO ajuizou a primeira ação em face do réu INVICTUS NEGOCIACOES LTDA em 28 jan 2026, que foi distribuída para o 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, aduzindo, em síntese, que o Autor contratou a Ré para ajuizar ação de revisão de financiamento imobiliário e pagou R$ 500,00 de entrada, mas a empresa ingressou equivocadamente com o processo em Brasília/DF, gerando o arquivamento por incompetência territorial em dezembro de 2025. Mesmo após a extinção da demanda, a Ré prestou informações falsas ao cliente afirmando que o processo continuava em tramitação, o que evidencia descumprimento contratual e má-fé. O feito foi extinto sem resolução do mérito, tendo sido publicada a sentença em 10/03/2026. A parte autora GUTEMBERG AVELINO DE BRITO ajuizou a segunda ação em face do réu INVICTUS NEGOCIACOES LTDA em 21 jul 2026, que foi distribuída para este 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, aduzindo, em síntese, que o Autor contratou a Ré para ajuizar ação de revisão de financiamento imobiliário e pagou R$ 500,00 de entrada, mas a empresa ingressou equivocadamente com o processo em Brasília/DF, gerando o arquivamento por incompetência territorial em dezembro de 2025. Mesmo após a extinção da demanda, a Ré prestou informações falsas ao cliente afirmando que o processo continuava em tramitação, o que evidencia descumprimento contratual e má-fé. O feito deve ser remetido ao juízo do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal para que aprecie o requerimento autoral, visto ser o juízo prevento, na forma do art. 59 e art. 286, II do CPC. Pelo exposto, deixo de apreciar os pedidos contidos nesta ação e declino a competência para processamento do feito ao juízo prevento, qual seja, o 11º Juizado Especial Cível desta Comarca de Natal, determinando a redistribuição dos autos para aquele juízo. Intimem-se as partes eletronicamente por meio dos advogados (prazo de 05 dias) e redistribua-se em seguida. NATAL/RN, 22 de julho de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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