Processo 0813262-23.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813262-23.2024.8.20.5106 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACÓ E OUTRO RECORRIDO: M. E. M. P. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NOBRE PINTO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tr
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