Processo 0813264-90.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0813264-90.2025.8.14.0040 APELANTE: ELIZANGELA RODRIGUES MACEDO APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TR. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021. RECURSO DE
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