Processo 0813271-38.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0813271-38.2026.8.20.5001 Autor: MARCOS ANTONIO GOMES PINHEIRO Réu: MUNICIPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DA COBRANÇA C/C PEDIDO DO QUINQUÊNIO, movida por MARCOS ANTÔNIO GOMES PINHEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, requerendo a concessão da tutela de urgência em natureza antecipada, para a determinação de proceder à imediata implantação ao Adicional do Tempo de Serviço. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 181640470, arguindo a prejudicial do mérito da prescrição quinquenal retroativa, pugnando pelo julgamento totalmente improcedente, especialmente o pedido de ADTS e subsidiariamente, que os juros moratórios incidam da citação. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Antes de adentrar ao mérito, ressalto a inexistência de prescrição do fundo de direito e acolho em parte a arguição da prejudicial pela prescrição quinquenal retroativa, no que concerne às parcelas de trato sucessivo vencidas há mais de 05 (cinco) anos, a contar do requerimento administrativo protocolado em 25/09/2025, consumada até 25/09/2020. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo a apreciar o mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora alegou em apertada síntese, que faz jus à implantação ao Adicional do Tempo de Serviço (ADTS) no valor de 15% (quinze por cento) em seu favor, a contar de quando os requisitos legais foram preenchidos, devendo ser efetuado pagamento. Isso porque com a crise sanitária e fiscal, assim como a superveniência do decreto de calamidade pública acerca da pandemia em decorrência do Vírus Covid-19, foram envidados esforços conjuntos pelos entes federativos visando uma redução dos danos econômico-financeiros, os quais estavam voltados ao combate da doença. Nesse sentido, a Lei nº. 173/2020 determinou a suspensão da contabilização temporal dos serviços públicos para fins das concessões por benefícios e vantagens remuneratórias, como forma de reduzir as despesas públicas e colmatar subsídios, cuja destinação teria o propósito de reerguer a economia pública ou pelo menos evitar queda: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I a VIII – omissis; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,…

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