Processo 0813272-94.2024.8.14.0301

TJPA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0813272-94.2024.8.14.0301
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
18/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813272-94.2024.8.14.0301 IMPETRANTE: SKINSTORE S.A. IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA da Agencia de Arrecadação da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará (SEFA-PA) e outros SENTENÇA Vistos etc. SKINSTORE S.A. impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de ato atribuído ao DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO

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