Processo 0813274-03.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a autora pretende a desconstituição do Auto de Infração Ambiental 1205/2020, lavrado no Processo Administrativo 007257/2020 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), que lhe impôs multa de R$ 80.002,88 pela operação de estações rádio base (ERB) sem licenciamento ambiental municipal, com apoio no art. 27 da Lei Municipal 4.253/2002. A autora sustenta que a exigência de
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