Processo 0813274-37.2026.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Criminal
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 12 a 19 de junho de 2026 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N°. PROCESSO: 0813274-37.2026.8.10.0000 – AÇAILÂNDIA/MA Impetrante: Cosmo Dias Almeida Advogado: Douglas dos Santos Gomes Filho, OAB/MA 28.921 Impetrado: Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal de Açailândia Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Márcia Lima Buhatem ACÓRDÃO N°. _________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PERDI
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