Processo 0813279-62.2019.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0813279-62.2019.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REPRESENTANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023-A RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34097907) interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça, sob relatoria da Exma. Desembar
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