Processo 0813284-40.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813284-40.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Santana do Ipanema - Agravante: Paulo Barbosa Sobrinho - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Por sua vez, o Des. Alcides Gusmão da Silva divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar o regular processamento do agravo de instrumento. O Des. Fernando Tourinho de Omea Souza votou acompanhando a divergência. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o regular processamento do agravo de instrumento, nos termos do voto divergente do Des. Alcides Gusmão da Silva, relator designado. Vencido o Des. Paulo Zacarias da Silva - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM CARGA DECISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PROCESSUAL À PARTE EXEQUENTE. CABIMENTO RECURSAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR REPUTAR INADMISSÍVEL O RECURSO AO FUNDAMENTO DE QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO CONSISTIRIA EM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO NEM URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À PARTE EXEQUENTE E CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OSTENTA CONTEÚDO DECISÓRIO APTO A ENSEJAR IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC.O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO EXTRAPOLA O SIMPLES IMPULSO OFICIAL DO PROCESSO, POIS FIXA PARÂMETRO OBJETIVO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPÕE PROVIDÊNCIA CONCRETA À PARTE EXEQUENTE NO PRAZO ASSINALADO.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CRIA ÔNUS PROCESSUAL ESPECÍFICO À EXEQUENTE E INTERFERE DIRETAMENTE NO EXERCÍCIO DA TUTELA EXECUTIVA PRETENDIDA, PRODUZINDO EFEITOS JURÍDICOS CONCRETOS E POTENCIAL GRAVAME PROCESSUAL.A EXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA AO ATO JUDICIAL, CARACTERIZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL QUANDO O PRONUNCIAMENTO POSSUI APTIDÃO PARA ALTERAR A POSIÇÃO JURÍDICA DAS PARTES OU LHES CAUSAR PREJUÍZO PROCESSUAL.A JURISPRUDÊNCIA CITADA RECONHECE O CABIMENTO DE RECURSO CONTRA ATOS FORMALMENTE CLASSIFICADOS COMO DESPACHO, DESDE QUE REVELEM CONTEÚDO DECISÓRIO CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PROCESSUAIS RELEVANTES.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 1.021; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 314.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, AI Nº 0077495-52.2022.8.19.0000, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 30.03.2023, PUBL. 04.04.2023; TJ-SP, RI Nº 0000442-40.2016.8.26.0572, REL. AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 30.08.2019. . - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319

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