Processo 0813287-43.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE d e c i s ã o PROCESSO N.º 0813287-43.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSÉ VANI LEMOS ALENCAR RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA RECURSO INOMINADO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. HOMOLOGAÇÃO QUE TORNA O RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Tr
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