Processo 0813291-94.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Seção Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 Rcl 0813291-94.2026.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por DIEGO INÁCIO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 0801071-58.2024.8.20.5101, figurando como beneficiário da decisão o DEP

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