Processo 0813293-59.2022.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº: 0813293-59.2022.8.10.0040 ACUSADO: A. M. S. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de A. M. S., imputando-lhe a prática do crime capitulado no artigo 150 do Código Penal (violação de domicílio) e da contravenção penal de vias de fato, tipificada no artigo 21 do De
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