Processo 0813299-09.2026.8.15.0001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0813299-09.2026.8.15.0001 IMPETRANTE: ACO BRAZIL COMERCIO LTDA IMPETRADO: ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERA
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