Processo 0813300-80.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de Oliveira e Carneiro LTDA, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré ao pagamento das mensalidades devidas ao ECAD referentes ao período de janeiro de 2020 a janeiro de 2023, no valor de R$ 57.273,17 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e dezessete centavos), excluí
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