Processo 0813302-47.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0813302-47.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ELIANE PEREIRA DE LAZARI - AL8341 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Em
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