Processo 0813305-46.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
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PROCESSO Nº 0813305-46.2026.8.14.0000 AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): FABRICIO MENDES DE MORAIS ADVOGADO(AS): MARCOS PEREIRA SOUSA – OAB/CE Nº 33.276 ALBERTO LUCAS NOGUEIRA LIMA – OAB/CE Nº 40.640 REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação de Revisão Criminal ajuizada por FABRICIO MENDES DE MORAIS, com fundamento no art. 62
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