Processo 0813319-97.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813319-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: DENISE ABREU DUARTE TEMÓRIO DE ALMEIDA - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813319-97.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S A e como parte recorrida DENISE ABREU DUARTE TEMÓRIO DE ALMEIDA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar o tema 1.387, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de consignar que o termo inicial da prescrição decenal é a data do saque integral. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS, ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA À UNIÃO E À JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DE DEFENDER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU DA JUSTIÇA FEDERAL; E (III) DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E O RESPECTIVO TERMO INICIAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS RELACIONADAS A DESFALQUES OU IRREGULARIDADES EM CONTAS PASEP.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.150, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADO À ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS.A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRIBUÍDOS À UNIÃO, MAS SOBRE ALEGADA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E MANTÉM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.AS SÚMULAS N.º 42 DO STJ E N.º 508 DO STF CORROBORAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS DEMANDAS EM QUE NÃO HÁ INTERESSE DIRETO DA UNIÃO.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE FALHA NA GESTÃO DAS CONTAS PASEP É O DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA N.º 1.150 DO STJ.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.387, DEFINIU QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL CORRESPONDE À DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP, POR REPRESENTAR MOMENTO OBJETIVO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DO SALDO DISPONIBILIZADO.O SAQUE INTEGRAL DA CONTA OCORREU EM 08/08/2018, ENQUANTO A…

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